Decisão nº 11/2020

DECISÃO

Em cumprimento ao disposto no Artigo 6º conforme garantido pela Lei nº 6.060 de 01 de Março de 2016, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo,

Autuado: CASA DE CARNES CASAGRANDE LTDA.

Data da Autuação: 19 de novembro de 2019.

CNPJ: 05.008.955/0001.09

Município: Bento Gonçalves – RS.

Processo nº: 04/2019.

Data de Decisão: 09 de dezembro de 2019.

Dispositivos legais transgredidos: Decreto Municipal nº 10.028, de Novembro de 2018, artigo 73, VI e X.

Decisão Final: Manteve-se a penalidade imposta no primeiro julgamento e esgotados os prazos legais, conforme previsto no artigo 68 do Decreto Municipal 10.028, de 30 de Novembro de 2018.

Penalidade Imposta: ADVERTÊNCIA.

                                                                                   

Bento Gonçalves, 28 de maio de 2020.


Assinado por: VANDERLEI MARTIN SCHENATO