Lei nº 6637/2020

AUTORIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO EVENTUAL, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. 

 LEI MUNICIPAL Nº 6.637, DE 28 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO EVENTUAL, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. 


    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
   
   Art. 1º Fica autorizado o Município de Bento Gonçalves a manter o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com alocação de mão de obra não eventual, afetados pela suspensão total ou parcial do funcionamento de órgãos e unidades administrativas, em razão das medidas adotadas pelo poder público para a contenção da COVID-19, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo-se o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores terceirizados que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.

   Parágrafo único. As ausências dos trabalhadores terceirizados decorrentes das medidas adotadas pelo poder público para a contenção da COVID-19, serão consideradas faltas justificadas, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

   Art. 2º A administração poderá determinar que os trabalhadores que deixem de prestar os serviços em unidades com decréscimo de atividades prestem serviços da mesma natureza em unidades diversas da contratante ou para outros órgãos ou entes da Administração Pública Municipal que tenham necessidade de acréscimo dessas mesmas atividades, durante o período de tempo em que durar a situação de emergência.

   Art. 3º Os trabalhadores que eventualmente deixem de prestar os serviços na unidade deverão permanecer à disposição da Administração Pública Municipal e estar preparados para prontamente retornar às unidades para retomada dos serviços.

   Art. 4º As suspensões, reduções ou alterações de que trata esta Lei, inclusive a eventual utilização de trabalhadores na prestação de serviços em unidades distintas da contratante ou para outros órgãos ou entes da Administração Pública Municipal, não configuram alteração de objeto contratual, dispensando-se a celebração de termo de aditamento para tais fins.

   Art. 5º Ficam mantidos os procedimentos de liquidação e pagamento previstos na legislação e nas cláusulas contratuais vigentes.

   Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do orçamento anual vigente.

   Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte.

                                                          GUILHERME RECH PASIN
Registre-se e Publique-se.                          Prefeito Municipal

Sidgrei A. Machado Spassini                   Gustavo Baldasso Schramm
Procurador-Geral do Município          Subprocurador-Geral do Município 


Assinado por: VANDERLEI MARTIN SCHENATO