Lei nº 6636/2020

AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR MENSAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO, ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

LEI MUNICIPAL Nº 6.636, DE 28 DE MAIO DE 2020.


AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR MENSAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO, ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.


   GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,

    Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

   Art. 1º Fica autorizado o pagamento antecipado do valor mensal devido pelo Município de Bento Gonçalves, conforme estabelecido em contrato, às empresas contratadas para a prestação de serviços de transporte escolar, mediante a realização do Pregão Presencial nº 162/2019, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor de cada roteiro objeto do contrato.

   Art. 2º O pagamento do valor antecipado nos termos do artigo 1º, será:

I - feito mensalmente, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares na Rede Municipal de Ensino, conforme Decreto Municipal;

II - efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, tendo por base documento comprobatório do respectivo crédito.

   Art. 3º A compensação do valor mensal antecipado será efetuada a partir do retorno das atividades escolares na Rede Municipal de Ensino, sendo objeto de desconto sobre o total da Nota Fiscal da Prestação de Serviços.

   Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do orçamento anual vigente.

   Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte.


                                                          GUILHERME RECH PASIN
Registre-se e Publique-se.                          Prefeito Municipal


Sidgrei A. Machado Spassini                         Gustavo Baldasso Schramm
Procurador-Geral do Município                     Subprocurador-Geral do Município    


Assinado por: VANDERLEI MARTIN SCHENATO