Lei nº 6635/2020

AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR MENSAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, ESTABELECIDO EM TERMO DE CREDENCIAMENTO, ÀS ESCOLAS INFANTIS PARTICULARES CREDENCIADAS PARA ATENDIMENTO DE TURNO INTEGRAL DE CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.635, DE 28 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR MENSAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, ESTABELECIDO EM TERMO DE CREDENCIAMENTO, ÀS ESCOLAS INFANTIS PARTICULARES CREDENCIADAS PARA ATENDIMENTO DE TURNO INTEGRAL DE CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS.

   GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica autorizado o pagamento antecipado do valor mensal devido pelo Município de Bento Gonçalves, estabelecido em termo de credenciamento, às escolas infantis particulares credenciadas para atendimento de turno integral de crianças de 0 a 4 anos, de acordo com a homologação do Chamamento Público nº 18/2020, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor de cada vaga de Berçário I e II, e Maternal I e II fornecida.

   Art. 2º O pagamento do valor antecipado nos termos do artigo 1º, será:

I - feito mensalmente, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares, conforme Decreto Municipal;

II - efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, tendo por base documento comprobatório do respectivo crédito.

   Art. 3º A compensação do valor mensal antecipado será efetuada a partir do retorno das atividades escolares, sendo objeto de desconto sobre o total da Nota Fiscal da Prestação de Serviços.

   Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do orçamento anual vigente.

   Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte.

                                                        GUILHERME RECH PASIN
Registre-se e Publique-se.                          Prefeito Municipal

Sidgrei A. Machado Spassini             Gustavo Baldasso Schramm
Procurador-Geral do Município       Subprocurador-Geral do Município


Assinado por: VANDERLEI MARTIN SCHENATO