Lei nº 6634/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO A  ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.000,00.

 LEI MUNICIPAL Nº 6.634, DE 28 DE MAIO DE 2020.


AUTORIZA O MUNICÍPIO A  ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 94.000,00.


   GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º É o Município de Bento Gonçalves autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais), na unidade orçamentária que segue:

FUNDAÇÃO CASA DAS ARTES
Unidade Orçamentária: 16.001 - FUNDAÇÃO CASA DAS ARTES
Funcional Programática: 16.001.0013.0392.0371.2261
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ
Fonte de Recurso: 50050000 - Bibliotecas Digitais -               R$ 94.000,00

   Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial descrito no artigo anterior, a redução da dotação orçamentária abaixo descrita:

FUNDAÇÃO CASA DAS ARTES
Unidade Orçamentária: 16.002 - BIBLIOTECA PÚBLICA CASTRO ALVES
Funcional Programática: 16.002.0013.0392.0371.2230
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 50050000 - Bibliotecas Digitais -                              R$ 94.000,00

   Art. 3º A abertura do crédito especial constante no art. 1º, se faz necessária para ajuste de elemento de despesa na dotação orçamentária.

   Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte.


                                                          GUILHERME RECH PASIN
Registre-se e Publique-se.                          Prefeito Municipal


Sidgrei A. Machado Spassini             Gustavo Baldasso Schramm
Procurador-Geral do Município        Subprocurador-Geral do Município


Assinado por: VANDERLEI MARTIN SCHENATO