Decreto Legislativo nº 105/2020

Altera o Decreto Legislativo n° 104/2020 que Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, procedimentos relacionados ao COVID-19.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Altera o Decreto Legislativo n° 104/2020 que "Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, procedimentos relacionados ao COVID-19".

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara,

                                    DECRETA:

                                    Art. 1° Fica acrescido o §4º ao artigo 2° do Decreto Legislativo n° 104, de 19 de março de 2020, que "Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, procedimentos relacionados ao COVID-19", com a seguinte redação:

“§ 4° Fica instituído o teletrabalho quando existir possibilidade técnica, sem interrupção das atividades essenciais, ficando, neste caso, o servidor dispensado do controle do ponto eletrônico e à disposição da Presidência mediante solicitação.

                                    Art. 2° Fica acrescido o §4º ao artigo 3° do Decreto Legislativo n° 104/2020, com a seguinte redação:

“§ 4° As Sessões Ordinárias poderão ocorrer de forma virtual, a critério da Presidência, e, as reuniões das Comissões Permanentes, poderão ocorrer de forma virtual, a critério dos respectivos Presidentes.

                                    Art. 3º Fica revogado o §2º do artigo 3º do Decreto Legislativo n° 104/2020.

                                    Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                    PALÁCIO 11 DE OUTUBRO, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte.

Vereador RAFAEL PASQUALOTTO

Presidente

MATHEUS BARBOSA

Coordenador do Departamento Jurídico


Assinado por: FABIANE INVERNIZZI