Resolução nº 1/2020

RESOLUÇÃO Nº 001/2020, 22 DE JANEIRO DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 001/2020, 22 DE JANEIRO DE 2020.
  
Dispõe sobre o registro de entidades não governamentais e seus respectivos programas e do registro dos programas de entidades governamentais.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), do Município de Bento Gonçalves, RS, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990; Lei Municipal nº 2.829 de 23 de julho de 1999 e suas alterações posteriores; Resolução CONANDA nº 164/2014 e demais disposições legais vigentes; e em especial,
CONSIDERANDO o artigo 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que institui a obrigatoriedade do registro das entidades não governamentais e seus respectivos programas, conforme regimes de atendimento prescritos no ECA, que somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o artigo 90 da obrigatoriedade de registros dos programas ofertados pelas entidades governamentais, conforme regimes de atendimento prescritos no ECA;
CONSIDERANDO a precisão de estabelecer procedimentos com vistas ao processo de registro e suas atualizações junto ao COMDICA, seguindo as normativas legais;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão conceitual quanto aos tipos de regime de atendimento e do programa de aprendizagem.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Artigo 1º: São objetivos a serem alcançados com a presente Resolução Normativa:
I. Registrar e autorizar o funcionamento das entidades não governamentais que desenvolvam programas, segundo os regimes de atendimento constantes no ECA e/ou programas de aprendizagem, previstos na Resolução CONANDA nº 164 de 09/04/2014;
II. Estabelecer procedimentos claros e precisos para inscrição dos programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, segundo regime de atendimento constante no ECA e/ou programas de aprendizagem segundo Resolução CONANDA nº 164 de 09/04/2014;
III. Propiciar o mapeamento das entidades que desenvolvem programas de caráter de proteção, socioeducativos e profissionalizantes, destinados a crianças e adolescentes em Bento Gonçalves, contribuindo também para a identificação de lacunas nas demandas de serviços neste âmbito;
IV. Oferecer subsídios para o COMDICA identificar as necessidades de investimento financeiro para os programas inscritos neste Conselho.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS
Artigo 2º: As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, como elemento caracterizador da natureza de uma entidade de atendimento, junto ao COMDICA, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações.
Artigo 3º: São entidades de atendimento governamentais e não governamentais aquelas que executam programas de atendimento à criança e a o adolescente na circunscrição do município de Bento Gonçalves, RS, segundo regimes de atendimento prescritos no artigo 90 do ECA e de programas de aprendizagem, segundo Resolução CONANDA nº 164/2014, assim caracterizados:
I. Regimes de proteção e socioeducativos:
a. Orientação e apoio sociofamiliar: 
Este regime é dirigido à família onde a orientação refere-se à ajuda não material, como: informação, aconselhamento psicossocial, jurídico e econômico; já o apoio refere-se à ajuda material, como: renda mínima, alimentos, materiais de construção, vestuário, medicamentos e outros nessa linha.
b. Apoio socioeducativo em meio aberto:
A linha de trabalho se dá no âmbito social e educativo dirigido a crianças e adolescentes, sendo um importante instrumento de garantia do direito à convivência familiar e comunitária. É ofertado em turno oposto ao escolar, onde são executadas atividades voltadas à garantia de direitos, promoção do desenvolvimento e socialização, tendo como Inter complementariedade ações com a família, a escola e a comunidade.
c. Colocação familiar:
Refere-se a colocação em família substituta em regime de guarda, tutela ou adoção como forma de quando exauridas todas as alternativas de manter a criança ou adolescente em sua família natural. A colocação familiar emerge como uma forma de atenção alternativa ao abrigamento, dentre elas, destaca-se o serviço de acolhimento em família acolhedora, em residência de famílias acolhedoras cadastradas, onde é previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção.
d. Acolhimento Institucional:
São medidas provisórias e excepcionais, para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência, sob medida de proteção pela situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta.
e. Prestação de serviço à comunidade:
Regime de atendimento que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, por período não excedente a seis meses, junto a entidades governamentais e não governamentais, conforme as aptidões do adolescente e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.
f. Liberdade Assistida:
Refere-se a serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, a ser cumprido no prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, renovada ou substituída por outra medida. Deve contribuir para o acesso aos direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
g. Semiliberdade:
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
h. Internação:
Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em nenhuma hipótese ultrapassará a três anos de internação, devendo ser liberado ou em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
II. Programas de aprendizagem:
São programas desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.
Artigo 4º: Entende-se por registro o credenciamento das entidades não governamentais e seus respectivos programas, e dos programas das entidades governamentais.
Artigo 5º: A avaliação do interesse do registro e suas atualizações, bem como, as avaliações dos programas serão realizadas pela Comissão de Registros constituída pelo COMDICA, e composta por membros de entidades governamentais e não governamentais.
Parágrafo único: As reuniões da referida Comissão deverão ser registradas em ata e as deliberações somente poderão ocorrer com a presença de todos os integrantes.
Artigo 6º: As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. O registro e sua atualização periódica é condição de funcionamento da entidade, não devendo ser confundido com a obrigatoriedade de repasse de recurso financeiro do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMDICA).
Artigo 7º: Para requerer e obter a aprovação do registro junto ao COMDICA, as entidades deverão, obrigatoriamente:
I. Possuir personalidade jurídica, ou seja, estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II. Estar regularmente constituída;
III. Ter em seu quadro pessoas idôneas;
IV. Estar sediada no município de Bento Gonçalves ou na região, e ter seus programas de atendimento voltados às crianças e adolescentes neste município;
V. Ter plano de trabalho de acordo com os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI. Oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
 
Artigo 8º: Será negado o registro à entidade que:
I. Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II. Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III. Esteja irregularmente constituída;
IV. Tenha em seu quadro pessoas inidôneas;
V. Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho de Direito da Criança e do Adolescente;
Artigo 9º: As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os princípios especificados no artigo nº 92 do ECA.
Artigo 10º: As entidades que desenvolvem programas de internação têm o dever de seguir as obrigações instituídas no artigo nº 93 do ECA.
Artigo 11º: O registro da entidade terá validade máxima de 04(quatro) anos e os programas em execução serão reavaliados, no máximo, a cada 02 (dois) anos, observando o disposto no artigo 7º desta Resolução.
Artigo 12º: O COMDICA após deferimento do registro fará comunicação sobre a entidade e o programa desenvolvido para o Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
Parágrafo único: As entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, conforme preconizado no artigo nº 95 do ECA.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCESSO DE REGISTRO
Artigo 13º: A entidade governamental e não governamental deverá solicitar as informações referentes ao processo de registro, junto ao administrativo do COMDICA, que disponibilizará da orientação quanto às normativas legais que regularizam o processo, e por meio eletrônico os documentos padrão a serem preenchidos, conforme natureza da entidade, a saber:
I. Entidade não governamental:
a) Requerimento do pedido de registro da entidade e de programas (anexo 1);
b) Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Cópia e original do estatuto vigente da entidade devidamente registrado em cartório;
d) Cópia e original da ata de eleição vigente da posse da Diretoria;
c) Declaração, devidamente assinada pelo representante legal da entidade, com a relação nominal com números de CPF e RG e endereço de todos os membros da diretoria vigente (anexo 2);
d) Certidão negativa cível e criminal de todos os membros da diretoria da entidade.
e) Caso a entidade já esteja funcionando com registro em outro (s) Conselho (s) Municipal (is) desta cidade, apresentar cópia e original do atestado de pleno e regular funcionamento expedido por tal;
f) Cópia e original do alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou declaração da isenção expedida pela mesma. Sendo do local onde as atividades com o público atendido são desenvolvidas.
g) Cópia e original do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros Municipal. Sendo do local onde as atividades com o público atendido são desenvolvidas;
h) Para as entidades esportivas e/ou aquelas que atuam com projetos esportivos, educação física ou atividades ligadas ao Conselho Federal e Estadual de Educação Física, deverão apresentar cópia autenticada do Certificado Regional de Educação Física da 2ª Região (CREF2/RS), válido e constando o respectivo Responsável Técnico.
i) Plano de trabalho da entidade (anexo 3).
II. Entidade governamental:
I. Requerimento do pedido de registro de programa (anexo 1);
II. Caso a entidade já esteja funcionando com registro em outro(s) Conselho(s) Municipal(is) desta cidade, apresentar atestado de pleno e regular funcionamento expedido por tal;
III. Cópia e original do alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou declaração expedida pela mesma. Sendo do local onde as atividades com o público atendido são desenvolvidas;
IV. Cópia e original do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros Municipal. Sendo do local onde as atividades com o público atendido são desenvolvidas;
V. Plano de trabalho da entidade (anexo 3).
Parágrafo único: Os documentos serão autenticados no ato da entrega, desde que apresentado os originais para conferência juntamente com a cópia.
Artigo 14º: Na entrega da documentação, o administrativo do COMDICA realizará a conferência da existência de toda documentação solicitada (anexo 7) em lei e dará o recebimento com data e assinatura. Posteriormente, encaminhará o processo para análise e deliberação da Comissão de Registros deste Conselho.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO PARA REGISTRO
Artigo 15º: A Comissão de Registros realizará a conferência análise da documentação referida no artigo 13º desta Resolução.
Parágrafo único: O prazo para os procedimentos mencionados acima, são de 60 (sessenta) dias a contar do protocolo do pedido.
Artigo 16º: A Comissão procederá de visita a entidade para conhecimento do espaço físico e apresentação pelo responsável do plano de trabalho.
Parágrafo único: O plano de trabalho consiste em um instrumento de proposta pedagógica detalhada, juntamente com a justificativa técnica para cada atividade e a indicação dos profissionais responsáveis pela execução das ações que serão desenvolvidas com a criança, o adolescente e/ou sua s famílias. Caso após visita à entidade haja necessidade de ajustes do referido plano, esta terá prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação pelo COMDICA.
Artigo 17º: Estando toda documentação de acordo com a legislação, a Comissão de Registros elaborará o parecer (anexo 4) e encaminhará para a plenária do Conselho deliberar.
Parágrafo único: A plenária terá o prazo de 30 (trinta) dias partir da data do parecer para deliberação.
CAPÍTULO V
DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO
Artigo 18º: O COMDICA, após deliberação em plenária havendo a provação do pedido de registro deverá elaborar resolução de aprovação referindo o nome da entidade e os programas por ela desenvolvidos, encaminhando uma cópia da referida Resolução para a entidade e para arquivamento da Comissão de Registro.
Artigo 19º: A Comissão de Registros deverá inserir os dados da entidade na tabela de controle de entidades e programas registrados no COMDICA (anexo 9), emitindo o número de registro por ordem de deferimento e o certificado de registro (anexo 5) que deverá ser exposto em local visível na entidade.
Artigo 20º: A partir do registro no COMDICA, a entidade estará automaticamente aderindo à rede de atendimento à criança e adolescente do Município, com disponibilidade de vagas encaminhadas pelos pais ou responsáveis, Sistema de Garantia de Direitos e pela rede de políticas sociais do município, respeitando a capacidade de admissibilidade da entidade.
Artigo 21º: A presidência do COMDICA comunicará o registro por meio de ofício ao Conselho Tutelar e Judiciário, conforme prevê no artigo 91 do ECA. Bem como, ao Ministério Público e a rede de políticas sociais do Município.
CAPÍTULO VI
DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO
Artigo 22º: Após a avaliação da documentação, caso a solicitação de registro seja indeferida por desacordo com o exigido, a Comissão de Registros relatará no parecer (anexo 4) a irregularidade ou falta da documentação, e comunicará a entidade para que tome as providências necessárias.
Artigo 23º: A entidade terá prazo de 30 dias a contar do recebimento do referido parecer para ajustes da documentação ou manifestação.
Parágrafo único: Caso a entidade não se manifeste no prazo exigido, será a solicitação arquivada, e entidade deverá entrar novamente com o pedido.
CAPÍTULO VII
DA ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DA ENTIDADE E DOS PROGRAMAS
Artigo 24º: A entidade deverá obrigatoriamente apresentar a documentação no COMDICA para atualização de seu registro anualmente, até o prazo máximo de março do ano subsequente, verificando o que segue:
I. Caso haja mudança nas documentações solicitadas no   momento do registro (anexo 7), deverá encaminhar por meio do requerimento padrão COMDICA (anexo 1),        a          solicitação     de            atualização   e          em      anexo a documentação modificada,  devendo  estar  datado  e  assinado  pelo  representante  legal  da entidade.
II. Caso não houver modificação da documentação, deverá            encaminhar ofício ao COMDICA informando a manutenção da situação, sendo datado e assinado pelo representante legal da entidade.
III. Anualmente a entidade deverá entregar seu plano de trabalho atualizado (anexo 3) e encaminhar um relatório das atividades (anexo 6) realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único: Se a entidade não atualizar seus atos anualmente, conforme prazo estabelecido haverá pena de suspensão do registro.
Artigo 25º: Na entrega da documentação, o administrativo do COMDICA realizará a conferência da existência de toda documentação solicitada (anexo 7) em lei e dará o recebimento com data e assinatura. Posteriormente, encaminhará o processo para análise e deliberação da Comissão de Registros deste Conselho.
Artigo 26º: O COMDICA expedirá anual o atestado de pleno e regular funcionamento (anexo 8) àquelas entidades que estiverem regulares juridicamente e em pleno desenvolvimento de suas atividades.
Artigo 27º: No caso de suspensão das atividades ou dissolução da entidade, a mesma deverá informar ao COMDICA, imediatamente, bem como, as providências de encaminhamento da população ora atendida.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO DO REGISTRO
Artigo 28º: O registro poderá ser suspenso por:
I. Desatualização dos documentos da entidade;
II. Interrupção das atividades por período superior a 0 6 (seis) meses;
III. Deixar de renovar diretoria na forma de seu estatuto;
IV. Não tiver aprovada sua prestação de contas de projeto oriundo do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMDICA).
Artigo 29º: A presidência do COMDICA deverá discutir em plenária sobre a situação da entidade que esteja em algum dos casos elencados no artigo anterior, para deliberarem sobre o assunto, apresentando sua decisão por meio de Resolução.
Artigo 30º: O COMDICA ao deliberar pela suspensão do registro comunicará a decisão e os motivos à entidade. Bem como, informará seu posicionamento ao Conselho Tutelar, Judiciário, Ministério Público, serviços da rede de políticas sociais do município e ao setor responsável pelo registro da entidade parceira.
Artigo 31º: O COMDICA ao realizar a suspensão, acompanhará pelo período máximo de 06 (seis) meses a resolutividade ou não dos motivos que levaram a suspender o registro da entidade. O acompanhamento será por meio de uma comissão provisória, com membros governamentais e não governamentais do Conselho, observando a paridade. A suspensão cessará quando a irregularidade que motivou for considerada sanada a juízo da plenária.
Artigo 32º: Durante o período que a entidade estiver com seu registro suspenso, não poderá habilitar-se a receber recursos financeiros do FUMDICA.
Artigo 33º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 34º: Ficam revogadas as Resoluções do COMDICA quanto a o tema, sendo: Resolução nº 003 de 06/10/2010, Resolução nº 002 de 06/04/2011, Resolução nº 01 de 10/02/2014 e Resolução nº 01/2017 de 08 de março de 2017, assim como todas as disposições ao contrário.
Nadir Antônio Zeni
Presidente

Assinado por: FABIANE INVERNIZZI