Resolução nº 279/2019

RESOLUÇÃO Nº 05/2019

RESOLUÇÃO Nº 05/2019
 
           
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei Municipal nº 2829, de 23 de julho de 1999;
 
Considerando que o artigo 260, §2, da Lei Federal nº 8069/90 que estabelece ser de competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
Considerando os artigos 50 e 51 da Lei Municipal nº 2829/99 que estabelece como competência do COMDICA gerir o FUMDICA, determinando critérios de utilização e o plano de aplicação de seus recursos;
 
Considerando a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 de 15 de dezembro de 2015, que em seu artigo 31, II estabelece a inexigibilidade de chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em caso da parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
 
Considerando a Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências e em seu artigo 12 prevê a possibilidade de indicação pelo doador/destinador àquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados;
 
Considerando que parecer 01/2018 foi baseado na Ação Civil Pública de Declaração de nulidade dos artigos 12 e 13 da Resolução do CONANDA nº 137/2010, nos autos do Processo: 0033787-88.2010.4.01.3400 que corre perante o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que tem como Apelante a UNIÃO FEDERAL e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;
 
Considerando a decisão judicial datada de 17.02.2012 (Suspensão de Execução de Sentença nº 0006955-62.2012.4.01.0000/DF) que expressamente suspendeu a execução da sentença que anulava os artigos 12 e 13 da Resolução nº 137/2010;
 
Considerando a deliberação do colegiado do COMDICA de Bento Gonçalves ocorrida em reunião ordinária no dia 09 de outubro de 2019 conforme Ata nº 10/2019,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica permitida a indicação pelo destinador/doador de recursos do imposto de renda ao FUMDICA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no COMDICA de Bento Gonçalves;
 
§ 1º A permissão de que trata o caput aplica-se apenas às destinações de imposto de renda, aportadas no FUMDICA, salvo decisão em contrário referente aos artigos 12 e 13 da Resolução CONANDA nº 137/2010;
 
§ 2º Do valor total dos recursos doados/destinados ficará retido no FUMDICA, 30% (trinta por cento) a ser aplicado em ações e projetos voltados às prioridades da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem adotadas pelo COMDICA de Bento Gonçalves;
 
Art. 2º O efetivo repasse de recursos financeiros às entidades ou organizações da sociedade civil que vierem a ser indicadas para o recebimento das doações/destinações previstas nesta Resolução será realizado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/14 e ficará estritamente vinculado:
 
I - ao cumprimento das normativas do COMDICA de Bento Gonçalves;
II - à comprovação, pelas beneficiárias, de capacidade técnica, jurídica e regularidade fiscal, assim como regularidade na prestação de contas de recursos públicos anteriormente recebidos;
III - análise e aprovação pelo Colegiado do COMDICA de Bento Gonçalves, do Plano de Trabalho, da previsão de receitas e despesas estritamente vinculada ao programa, projeto ou serviço devidamente registrado no COMDICA e indicado pelo doador/destinador, a serem apresentados nos termos e prazos a serem definidos oportunamente pelo COMDICA de Bento Gonçalves;
IV - a ausência de enquadramento das entidades ou organizações da sociedade civil nas vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n.º 13.019/2014;
V - ao cumprimento de todas as demais exigências e requisitos previstos na Lei Federal n.º 13.019/2014, bem como da legislação municipal pertinente;
 
§ 1º. As entidades ou organizações da sociedade civil que apresentarem propostas que não contemplem as determinações do artigo 2º desta Resolução, nos termos e prazos a serem disciplinados por ato do Conselho poderão perder o direito à utilização dos recursos a elas indicados, retornando os valores à deliberação do COMDICA de Bento Gonçalves;
 
Art. 3º A entidade ou organização da Sociedade Civil que, no período anterior a data desta publicação, em que não estava permitida a destinação, cujos recursos estavam suspensos no FUMDICA, poderão apresentar novos projetos e deles se beneficiar, descontados os 30% de retenção ao FUMDICA, desde que o destinador MANIFESTE CLARA E FORMALMENTE ao COMDICA de Bento Gonçalves sua vontade de destinar à entidade, anexando os comprovantes de depósito, até o dia 30 de novembro de 2019;
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer resolução que trate sobre os assuntos contidos na presente e disposição em contrário.
 
Bento Gonçalves, 31 de outubro de 2019.
 
 
 
 
                                  Nadir Antônio Zeni
                                   Presidente do COMDICA

Assinado por: FABIANE INVERNIZZI