Edital nº 15/2019

EDITAL Nº 15/2019

EDITAL Nº 15/2019
 
A COMISSÃO ELEITORAL do processo de escolha dos candidatos as eleições dos Conselho Tutelar 2019, no uso de suas atribuições e de acordo com o Edital nº 08/2019, torna público o recebimento de denúncias no período da campanha eleitoral, bem como a deliberação à respeito, conforme os dados a seguir:
DENUNCIANTES: Jonatan Dias Furtado, Jorge Lobo Pizzatto e Noeli Teresinha Kinalski;
DENUNCIADOS: Gabriela Ferreira e Simone Lunelli;
DATA DO PROTOCOLO: 06/10/2019;
DENÚNCIA: Envio de mensagens por terceiros, nas redes sociais, promovendo e/ou compartilhando propaganda eleitoral fora do prazo permitido, ou seja, após as 08 horas do dia 05 de outubro de 2019.
DELIBERAÇÃO: A Comissão Eleitoral considerou que, tecnicamente, as mensagens foram enviadas por terceiras pessoas sem demonstração que tenha sido a pedido e/ou mediante autorização das candidatas, motivo pelo qual a acusação fica fragilizada, não sendo possível presumir como ocorreu, ou atribuir a estas a consequência dos atos praticados por terceiros.
Igualmente, as candidatas, precavendo-se de qualquer irregularidade, demonstraram que postaram em seus perfis e/ou grupos, a proibição de postagens, compartilhamentos, etc., após o horário permitido no Edital nº 08/2019, ou seja, dia cinco de outubro de dois mil e dezenove, a partir das oito horas, com o fim de advertir a quaisquer simpatizantes de suas campanhas.
Isto posto, a comissão Eleitoral rejeitou as denúncias apresentadas, bem como definiu pelo envio de todo o expediente ao Ministério Público, para ciência e eventuais providências.
            De acordo com os artigos nº 63º, 64º e 65º do Edital nº 08/2019, os denunciantes poderão interpor recursos por petição escrita e fundamentada ao COMDICA no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da publicação do presente Edital, acompanhados, se os recorrentes assim entenderem, de novos documentos. 
            A referidas petições de recursos serão encaminhadas aos denunciados e os mesmos terão direito de apresentar ao COMDICA, em idêntico prazo de 03 (três) dias, contados da notificação do recebimento das petições, suas respostas por escrito e fundamentadas, bem como, também poderão fazê-lo de modo oral pelo tempo de 10 (dez) minutos junto à plenária do COMDICA que irá se realizar no dia 13 (treze) de novembro de 2019 (dois mil e dezenove) no auditório da FTEC, sita à Avenida Osvaldo Aranha, 419, 3º andar, a partir das 08h30min (oito horas e trinta minutos), podendo constituir advogado para o devido fim.
Publique-se.
Encaminhe cópia ao Ministério Publico.
Bento Gonçalves, 14 de outubro de 2019.
Nadir Antônio Zeni
Presidente do COMDICA

Assinado por: FABIANE INVERNIZZI