Resolução nº 2/2019

RESOLUÇÃO NORMATIVA

RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2019

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DAS ARTES, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO:
1) que a Fundação Casa das Artes é uma entidade com autonomia administrativa e patrimônio próprio, gerido pelos órgãos de direção;
2) que uma de suas receitas é constituída de rendas decorrentes da exploração dos seus serviços;
3) a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, acerca da renúncia de receita e a necessidade de regulamentar a contraprestação e cedência de seus espaços e serviços;
4) as despesas de manutenção da infraestrutura necessária ao uso de suas instalações;
5) a orientação do Conselho Consultivo da Fundação Casa das Artes disposta nas atas dos dias 19 de junho de 2018, 16 de outubro de 2018 e 12 de fevereiro de 2019 e 26 de setembro de 2019:
RESOLVE:
ESTABELECER as seguintes determinações quanto à remuneração pela prestação e uso dos serviços da Fundação Casa das Artes, Biblioteca Pública Castro Alves e Museu do Imigrante.

CAPÍTULO I - FUNDAÇÃO CASA DAS ARTES
Seção I - LOCAÇÃO DE ESPAÇOS
Art. 1º - A utilização dos espaços do imóvel da Fundação Casa das Artes de Bento Gonçalves deverá ser precedida de abertura de processo administrativo, através de requerimento escrito, preferencialmente através do formulário disponível e que será protocolado diretamente perante a Fundação.
§ 1º - Fica instituída a locação dos espaços, para eventos culturais privados, de acordo com a seguinte tabela, que leva em conta o equivalente ao salário mínimo do ano vigente:
I. Anfiteatro: 100% salário mínimo
II. Sala de cinema: 50% salário mínimo
III. Sala dos Espelhos (Auditório II): 50% salário mínimo
IV. Auditório I: 25% salário mínimo
V. Subsolo: 20% salário mínimo
VI. Demais espaços: 25% salário mínimo
§ 2º - Exclusivamente para escolas públicas municipais e estaduais, fica instituída a seguinte tabela de valores reduzidos:
I. Anfiteatro: 20% salário mínimo
II. Sala de cinema: 10% salário mínimo
III. Sala dos Espelhos (Auditório II): 10% salário mínimo
§ 3º - A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do local, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito da Fundação Casa das Artes.
§ 4º - Os valores constantes neste artigo se referem a valores de locação diária, considerada das 08h às 22h.
§ 5º - Independentemente da quantidade de dias locados, será concedido gratuitamente somente um turno extra, em dia e horário designado pela Fundação, o qual poderá servir para eventuais ensaios, bem como para a montagem de equipamentos de sonorização e iluminação, caso estas atividades não coincidam com a data da própria locação.
§ 6º - É concedida isenção para os eventos públicos, promovidos ou apoiados pelo Município de Bento Gonçalves, observado o convênio firmado entre este e a Fundação Casa das Artes.
§ 7º - Quaisquer outros eventos que solicitem isenção do valor da locação serão analisados pelo Conselho Consultivo da Fundação Casa das Artes, ou pela comissão designada por ele, e deverão observar os seguintes requisitos:
I. o interessado deverá justificar seu pedido, apresentando proposta de contraprestação, consistente preferencialmente:
a) na destinação do montante equivalente a 10% (dez por cento) do total de ingressos disponíveis para comercialização (em valores monetários ou em bilhetes físicos, sendo estes últimos distribuídos gratuitamente à critério da Fundação);
b) em apresentações gratuitas do mesmo evento, em data(s) prévia(s) àquela(s) locada(s); ou
c) outra(s) contrapartida(s) de iniciativa do requerente;
II. deverão ser realizados, preferencialmente, entre as segundas e sextas-feiras, no horário de funcionamento da Fundação Casa das Artes;
III. a solicitação deverá ser protocolada em tempo hábil suficiente para a análise do Conselho ou da comissão, previamente ao evento, e consoante o calendário de reuniões estabelecido por tais órgãos.
§ 8º - Ficam estabelecidas as seguintes multas pelo cancelamento dos eventos, proporcionalmente ao período que os antecede, e em relação ao valor da locação, mesmo que em cedências:
a) entre 60 e 30 dias do evento 50%
b) entre 30 dias e a data do evento 100%
Art. 2º - Os valores estipulados por esta resolução são referentes apenas à locação do espaço, não estando inclusas despesas com pessoal, segurança, limpeza, cachês artísticos, empréstimo de equipamentos da Fundação Casa das Artes, dentre outros.
Art. 3º - A forma de cobrança dos valores descritos no artigo 1º dar-se-á através de boleto bancário, com vencimento até dez dias antes do evento.
Art. 4º - Os valores cobrados de ingressos de eventos realizados pela Fundação Casa das Artes de Bento Gonçalves, serão estipulados de acordo com o porte do evento e divulgado em imprensa, sendo os mesmos, valores acessíveis à comunidade.
Art. 5º - Ficam disponíveis os espaços da Fundação Casa das Artes para ensaios dos diferentes grupos culturais, desde que comprovem documentalmente que não possuem sede e/ou espaço apropriado para realização da atividade, nos horários de funcionamento da Fundação Casa das Artes de Bento Gonçalves e de acordo com a disponibilidade da agenda da Casa das Artes.
Parágrafo único. Os espaços serão disponibilizados pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado conforme interesse da Fundação Casa das Artes.
Art. 6º - As normas de utilização dos espaços descritos nos arts. 1º ao 5º dar-se-ão através de contrato firmado e/ou termo de cedência entre as partes.

Seção II - OFICINAS CULTURAIS, ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS
Art. 7º - Fica instituída a cobrança pelos serviços de Oficina Cultural, Artística e Pedagógica oferecida na Fundação Casa das Artes, nos seguintes valores:
I. Valor total anual para pagamento em cota única R$ 220,00
II. Valor total anual para pagamento em duas parcelas R$ 250,00

§ 1° - Não haverá distinção de valores a serem pagos pelas diferentes Oficinas, independentemente da área/modalidade inscrita.
§ 2º - Os valores constantes neste artigo se referem a valores adimplidos pela totalidade de encontros, desenvolvidos no período de oito meses, de março a outubro.
Art. 8º - A inscrição dos alunos das Oficinas deverá ser efetuada através de cadastro e matrícula no Sistema Cursos, disponível na página inicial do sítio <www.bentogonçalves.rs.gov.br> e/ou de maneira presencial, com o preenchimento de cadastro com dados do aluno e do responsável, no caso menor de idade.
Art. 9º - Para cada aluno matriculado será emitido um Contrato de Prestação de Serviços de Oficina, onde consta a identificação dos contratantes, nome da oficina, data e horário de realização, carga horária total, formas de pagamento e valores de multa e juros no caso de pagamento fora do vencimento.
Art. 10º - A forma de cobrança dos valores descritos no artigo 7º, Incisos I e II, dar-se-á através de boleto bancário, com vencimento até dez dias após a matrícula e assinatura do Contrato, devendo ser quitado em qualquer instituição bancária até o vencimento.
§ 1º - No caso do aluno optar pelo pagamento parcelado, a primeira parcela terá vencimento em até dez dias após a matrícula e a segunda parcela em 30 dias após o vencimento da primeira.
§ 2º - Caso o pagamento seja efetuado fora do limite de vencimento, incidirá sobre o valor do boleto multa de 0,25% ao dia e juros de 1% ao mês.
Art. 11 - A quantidade de vagas para cada Oficina será estabelecida de acordo com a capacidade de trabalho pedagógico de cada modalidade oferecida, com vistas a oferecer o melhor atendimento para a clientela.
Art. 12 - Poderão ser oferecidas de forma itinerante pela Fundação Casa das Artes, Oficinas Culturais e Artísticas realizadas fora de sua sede, com vistas a democratizar o acesso à Cultura e à Arte.
Parágrafo Único - A todos os inscritos nas Oficinas itinerantes, oferecidas em locais que contemplarem clientela de baixa renda e comprovada vulnerabilidade social, poderá ser concedida isenção de pagamento, com gratuidade de acesso, após análise pelo Conselho Consultivo da Fundação Casa das Artes, ou por comissão por ele designada, devidamente registrado em Ata.

CAPÍTULO II - BIBIOTECA PÚBLICA CASTRO ALVES
Art. 13 - Fica estabelecida a cobrança dos serviços da Biblioteca Pública Castro Alves, nos seguintes valores:
III. Taxa anual de cadastro R$ 15,00
IV. Multa diária por atraso R$ 0,50
§ 1º - A forma desta cobrança será feita no ato, por servidor credenciado da Biblioteca Pública Castro Alves e será emitido recibo de pagamento numerado.
§ 2º - Será garantida a isenção total do pagamento da taxa anual de cadastro, comprovando sua condição de carência.
§ 3º - As multas por atraso na devolução poderão ser substituídas pela doação de livros ao acervo da Biblioteca Pública Castro Alves, sendo esta troca avaliada e autorizada em documento assinado por servidor responsável.

CAPÍTULO III - MUSEU DO IMIGRANTE
Art. 14 - Fica estabelecida a doação espontânea para o ingresso e visita no Museu do Imigrante.
Parágrafo único. Eventual doação, feita voluntariamente pelo visitante, será recebida no ato, por servidor credenciado do Museu do Imigrante e será emitido recibo de pagamento numerado.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Todos os valores de receitas arrecadadas descritas nesta Regulamentação, serão contabilizados como receitas próprias da Fundação Casa das Artes de Bento Gonçalves, recurso 400 e depositados em conta bancária específica, sendo de utilização somente desta Administração Indireta - Fundação Casa das Artes.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Fundação Casa das Artes, com base no estatuto da instituição e com a anuência do Conselho Consultivo.
Art. 17 - Esta instrução normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 18 - Revoga-se a resolução normativa 01/2019.

Bento Gonçalves, 26 de setembro de 2019.

EVANDRO VINICIUS MANES SOARES
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DAS ARTES
Registre-se e Publique-se.

Assinado por: FABIANE INVERNIZZI