Decisão nº 27/2019

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
            Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 25 de Setembro de 2019.
 
Autuado: GOSTO CASEIRO ALIMENTOS EIRELI
Data da Autuação: 15 de Maio de 2019
CNPJ: 30.217.385/0001-04
Município: Bento Gonçalves - RS
Processo nº: 030/2019
Data de Decisão: 06 de Agosto de 2019
Dispositivo legal transgredido: Decreto Estadual nº 23.430 de 24 de Outubro de 1974, Artigo 6º, Incisos XXV, XXVI e XXVII.
Lei Federal nº 6437, de 20 de Agosto de 1977, Artigo 10, Inciso X.
Decisão Final: Devido a não apresentação do 1º recurso, o Processo Administrativo Sanitário foi encerrado, mantendo-se a penalidade imposta.
Penalidade Imposta: ADVERTÊNCIA.
 
                                                                                                
Bento Gonçalves, 25 de Setembro de 2019.
 

Assinado por: FABIANE INVERNIZZI