Lei nº 6544/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, INCLUSIVE OS PERTENCENTES À ANTIGA COHAB/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 6.544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
 
 
 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, INCLUSIVE OS PERTENCENTES À ANTIGA COHAB/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
 
 
                                               GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
                                   Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
                                    Art. 1º Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias através da redução de alíquota e aumento da possibilidade de parcelamento do ITBI.
 
                                   Art. 2º O contribuinte terá incentivos observando as especificações abaixo:
 
I - Alíquota de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) para quem regularizar a aquisição de imóvel até a data de 13 de dezembro de 2019;
 
II - Alíquota de 0,8% (zero vírgula oito por cento) para quem regularizar a aquisição de
imóvel oriundo da extinta COHAB/RS até a data de 13 de dezembro de 2019.
 
                                   Parágrafo único. Será considerado como base de cálculo o valor atual de avaliação de mercado do imóvel, de acordo com o artigo 67, da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, para efeitos desta Lei.
 
                                   Art. 3º Para fins de enquadramento nos incentivos o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios de que a aquisição do imóvel se deu até o dia 31 de dezembro de 2018, quais sejam:
 
I - Documento escrito que comprove que a aquisição do imóvel se deu até a data mencionada no caput desse artigo; ou,
 
II - Declaração de Imposto de Renda original em que constem informações sobre o imóvel.
 
                                   Parágrafo único. Os Tabelionatos deverão manter em seus arquivos cópia dos documentos apresentados e exigidos nos itens I e II, deste artigo, sob pena de incorrerem em infrações previstas nos artigos 85, 86 e 87, da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013.
 
                                   Art. 4º A guia de ITBI relativa ao incentivo de que trata a presente Lei poderá ser paga em parcelas, sendo a primeira com vencimento 30 (trinta) dias após a realização da avaliação do imóvel e emissão da Guia e as demais, mensais e sucessivas, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela anterior, tendo como data limite para quitação total o dia 13 de dezembro de 2019.
 
                                   Art. 5º O incentivo constante no art. 2º, desta Lei, terá vigência para as solicitações de avaliação e cálculo do ITBI protocoladas no setor até 10 de dezembro de 2019.
 
                                   §1º A falta de pagamento até a data de vencimento das guias de ITBI acarretará a perda imediata dos incentivos previstos nesta Lei.
 
                                   §2º Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, passará a incidir a alíquota estabelecida na Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013.
 
                                   Art. 6º Não se enquadram nos benefícios desta Lei, aqueles imóveis já beneficiados com redução de alíquota de acordo com o inciso I, do art. 74, da Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013.
 
                                   Art. 7º É vedada qualquer revisão das guias já quitadas.
 
                                   Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.
 
 
 
                                  GUILHERME RECH PASIN
Registre-se e Publique-se.                                               Prefeito Municipal
 
 
 
Sidgrei A. Machado Spassini                                        Gustavo Baldasso Schramm
Procurador-Geral do Município                                Subprocurador-Geral do Município
                                                          
 

Assinado por: FABIANE INVERNIZZI