Decreto nº 10305/2019

FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TAXA DE COLETA DE LIXO.

DECRETO Nº 10.305, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
 
 
 
FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TAXA DE COLETA DE LIXO.
 
 
 
                                                  GUILHERME PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 183, de 27 de dezembro de 2013,
          
                                               DECRETA:
 
Art. 1º O crédito tributário de Taxa de Coleta de Lixo, constituído nos termos do art. 317, I, "g" da Lei Complementar nº 183/2013, entre as datas de 18 de setembro de 2019 e 30 de setembro de 2019, poderá ser pago até o dia 31 de outubro de 2019.
 
Art. 2º O crédito tributário de Taxa de Coleta de Lixo, constituído nos termos do art. 317, I, "g" da Lei Complementar nº 183/2013, entre as datas de 01 de outubro de 2019 e 20 de novembro de 2019, poderá ser pago até o dia 20 de dezembro de 2019.
 
Art. 3º O Município de Bento Gonçalves, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, publicará edital informando a forma de envio das notificações bem como o prazo para impugnação do Lançamento do crédito tributário referente aos arts.1º e 2º deste Decreto.
 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.
 
 
 
         GUILHERME RECH PASIN
Registre-se e Publique-se.                                                         Prefeito Municipal
 
 
 
 Sidgrei A. Machado Spassini                                           Gustavo Baldasso Schramm
Procurador-Geral do Município                                     Subprocurador-Geral do Município

Assinado por: FABIANE INVERNIZZI