AVISO DE CONTINUIDADE DE CERTAME nº 22/2019

AVISO - CONTINUIDADE DO CERTAME

AVISO - CONTINUIDADE DE CERTAME
*O Município de Bento Gonçalves comunica que aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Pregoeira e sua equipe para reanálise da documentação do Pregão Presencial 083/2019 - Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de horas médicas - nos termos determinados no parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município à fl. 1274 do processo, sendo deliberado da forma como por ora se transcreve: "(...) Considerando o teor do parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município às fls. 1274; Considerando que, em 18 de setembro de 2019, reuniram-se a Pregoeira e sua Equipe, bem como a Contadora Roseana para reanálise da documentação, de modo a cumprir com a determinação contida no parecer jurídico supra referido;Considerando que, dessa nova verificação à documentação, foi possível constatar a ocorrência de equívoco quanto à análise da 'documentação' relativa à 'habilitação' da empresa MED SAÚDE LTDA.- EPP, conforme esclarecimentos e fundamentos que ora explicitamos: a referida empresa apresentou adequadamente em seu credenciamento Certidão Simplificada da Junta Comercial (fl. 319) e  Declaração firmada por Contador  (Declaração do Anexo VIII -  fl. 320), demonstrando de forma inequívoca seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, podendo dessa forma usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Assim, diante de seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte,  descabida foi a decisão por sua inabilitação no certame pelos motivos que constaram na ata da sessão ocorrida no dia 05/09/2019 - "(...) não apresenta todas as demonstrações contábeis exigidas no edital (...)" - tendo em vista que apresentou todas as demonstrações contábeis obrigatórias para empresas enquadradas neste porte, conforme detalhadamente analisado e afirmado pela Contadora Roseane; Considerando que a Pregoeira e sua Equipe, bem como a Contadora, por reverem seus atos  nos termos acima elucidados, concluem por HABILITAR a empresa MED SAÚDE LTDA - EPP. neste certame. Resta, portanto, prejudicada a análise dos recursos administrativos e contrarrazões apresentados e juntados a este processo às fls. 1217/1271.Em face ao acima exposto, determina-se a intimação de todas as empresas acerca da decisão e a publicação de todos os atos para que surtam seus efeitos legais. De forma concomitante, serão todos intimados acerca do prazo recursal, que findará no dia 25/09/2019, às 16 horas, sendo que todos os recursos deverão ser entregues diretamente ao Setor de Licitações - Secretaria Municipal de Finanças.".Processo: 225/2019
Heitor André Tartaro - Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Finanças

Assinado por: FABIANE INVERNIZZI