Edital nº 8/2019

EDITAL Nº 08/2019

EDITAL Nº 08/2019

 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS   DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA, do Município de Bento Gonçalves, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 2.829/1999 e alterações posteriores, torna público o presente Edital, que trata das normas destinadas a organizar e disciplinar a eleição de Conselheiros Tutelares, que será realizada no dia 06 de outubro de 2019.
 
 

1.  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 
Art. 1º. Estão aptos a votar os cidadãos brasileiros em pleno gozo dos seus direitos politicos, com domicílio eleitoral no município de Bento Gonçalves, estado do Rio Grande do Sul.
 
Art. 2º. O voto é facultativo para todos os eleitores.
 
Art. 3º. Os eleitores votarão somente nos locais destinados pela Comissão Eleitoral divulgado através de edital publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves e nos órgãos de imprensa.
 
Art. 4º. Para o exercício do direito de voto, o eleitor deverá apresentar, no ato da votação, o título de eleitor e documento de identificação original com foto.
 
Art. 5º. Somente será permitido o voto se localizado o nome do eleitor no caderno de votação.
 
Art. 6º. Serão considerados os dados de cadastramento dos eleitores realizados perante a justiça eleitoral até o dia 27 de junho de 2019.
 
Art. 7º. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral na data de 26 (vinte e seis) de agosto de 2019.
 
Art. 8º. Cabe ao Poder Público com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do Edital, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.
 
 
 
 

2.  DOS ÓRGÃOS ELEITORAIS

 
Art. 9º. São órgãos eleitorais:
 
                    I.                        O COMDICA;
    II.        A Comissão Eleitoral;
   III.        A Junta Eleitoral.
 
Art. 10º. Compete ao COMDICA:     
 
      I.        Processar e julgar:
a.    Recursos interpostos das decisões da Comissão Eleitoral;
b.    Impugnações à apuração do resultado geral da proclamação dos eleitos;
    II.        Escolher e nomear os membros da Comissão Eleitoral;
   III.        Definir os locais oficiais para publicação de editais e outros, nomeando, desde já, a sede do COMDICA e o átrio da Prefeitura Municipal;
  IV.        Tomar quaisquer providências que julgar convenientes à execução deste Edital;
   V.      Aprovar o relatório apresentado pela Comissão Eleitoral.
 
Art. 11º. A Comissão Eleitoral será composta de cinco membros nomeados e quatro membros apoiadores voluntários, todos nomeados pelo COMDICA.
 
§ 1º. A Comissão Eleitoral terá autonomia para deliberar sobre questões envolvendo a eleição dos Conselheiros Tutelares.
 
§ 2º. Os membros da Comissão Eleitoral do COMDICA são:
 
      I.        Eliana Casagrande Lorenzini;
        II.            Érica Paula Fiorin;
      III.            Felipe Possamai;
    IV.            Gelson Luiz Scalco;
      V.            Graciele Nondillo;
    VI.            Maria das Graças Lorenzini;
   VII.            Nadir Antônio Zeni;
 VIII.            Rosana Carlet;
  IX.        Simone Menegotto;
 
Art. 12º. Compete à Comissão Eleitoral:
 
      I.        Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do COMDICA;
    II.        Coordenar e organizar o registro dos candidatos ao cargo de Conselheiros Tutelares;
   III.        Executar o processo eleitoral;
  IV.        Julgar as impugnações feitas às decisões e resultados da Junta Eleitoral;
   V.        Julgar as infrações cometidas pelos candidatos;
  VI.        Julgar recursos das provas seletivas;
 VII.        Homologar as decisões proferidas pela Junta Eleitoral acerca das irregularidades descritas neste Edital;
VIII.        Analisar pedidos de recontagem de votos, nos casos em que houver a utilização de cédulas de papel, mediante pedido interposto por candidato ou delegado, imediatamente após a apuração de cada urna;
  IX.        Apresentar ao COMDICA o resultado geral da apuração e relatório do pleito.
 
Art. 13º. A Junta Eleitoral será composta por 06 (seis) membros indicados pelo COMDICA e nomeada 30 (trinta) dias antes da eleição.
 
Art. 14º. Compete à Junta Eleitoral:
 
      I.        Apurar e computar os dados das urnas aravés de planilhas eletrônicas e boletins a eleição;
    II.       Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração;
   III.        Convocar o Presidente e Secretário da Mesa Receptora para esclarecimentos acerca das irregularidades;
  IV.        Decidir sobre irregularidades na urna, encaminhando a decisão à Comissão Eleitoral;
   V.      Expedir os boletins de apuração.
 
 

3.  DAS ELEIÇÕES

 
I  - DO VOTO
 
Art. 15º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores do Município de Bento Gonçalves.
 
Art. 16º. A eleição será feita através do voto secreto, mediante sistema eletrônico de votação com urnas eletrônicas fornecidas pela Justiça Eleitoral.
 
Art. 17º. Havendo impossibilidade da utilização da urna por motivos técnicos, o presidente da mesa eleitoral, deverá registrar a ocorrência em ata e solicitar a Comissão Eleitoral, a substituição da referida urna eletrônica.
 
Art. 18°. Em caso de impossibilidade de uso da urna eletrônica, a Comissão Eleitoral disponibilizará aos eleitores cédulas eleitorais, na qual constará o número do registro, nome e cognome dos candidatos homologados.
 
Art. 19º. Ao eleitor é assegurado isolamento em cabine da votação e inviolabilidade da urna.
 
Art. 20º. O número dos candidatos corresponderá à ordem do registro da inscrição.
 

II  - DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS

Art. 21º. A Comissão Eleitoral divulgará através da imprensa e mídias disponíveis os locais de votação e as respectivas seções.
 
Art. 22º. As mesas receptoras de votos serão compostas de 04 (quatro) membros, a serem indicados pela Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves e Comissão Eleitoral, excetuados parentes até 2º grau, co-sanguíneos e/ou por afinidade, dos candidatos.
 
§ 1º. A lista dos mesários será publicada, no prazo de 08 (oito) dias que antecede as eleições, em órgão oficial.
 
Art. 23°. Constituirão as mesas receptoras de votos: um presidente, um secretário e dois mesários.
 
Art. 24°. Compete ao Presidente:
 
      I.        Adotar os procedimentos para a emissão do relatório Zerésima antes do início da votação.
    II.        Autorizar os eleitores a votar;
   III.        Resolver as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;                                               
  IV.        Manter a ordem, para o que dispora de força pública necessária;
   V.        Registrar toda e qualquer ocorrência na ata de votação;
  VI.        Zelar pela preservação da urna,embalagem da urna, da cabina de votação, da lista com o nome e os números dos candidatos;
 VII.        Comunicar a Comissão Eleitoral as ocorrências cujas soluções dela dependerem;
VIII.        Ao final dos trabalhos proceder ao encerramento da urna, registrar o comparecimento dos mesários na ata da mesa receptora, emitir e assinar as vias do boletim de urna e desligar a urna;
  IX.        Remeter a Junta e Comissão Eleitoral: midia de resultados, duas vias do boletim de urna, relatório zerésima, caderno de votação e a ata da mesa receptora, bem como os demais  materiais que tiverem sido utilizados durante a votação;
   X.        Autenticar as cédulas eleitorais, juntamente com o secretário e mesários na hipótese de ocorrer falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica,
 
Art. 25°. Compete ao Secretário:
 
      I.        Identificar o eleitor e colher a assinatura;
    II.        Redigir a ata de votação;
   III.        Substituir o presidente, em sua ausência;
  IV.        Autenticar as cédulas eleitorais, juntamente com o presidente e mesários na hipótese de ocorrer falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica.
 
Art. 26°. Aos mesários compete:
 
      I.        Substituir o secretário em sua ausência;
    II.        Organizar as filas nos locais de votação;
   III.        Autenticar as cédulas eleitorais, juntamente com o secretário e presidente na hipótese de ocorrer falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica.
 
 

III  - DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS

 
Art. 27º. Cada candidato poderá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias que antecede as eleições, um fiscal para cada local de votação e um delegado para a mesa escrutinadora (caso seja necessário a utilização do voto em cédula de papel) a ser credenciado junto à Comissão Eleitoral, em horário comercial junto à sede do COMDICA.
    
      § 1º. Os fiscais e delegados deverão ser maiores de 18 anos.
     
      § 2º. O fiscal poderá acompanhar mais de uma seção eleitoral.
 
Parágrafo único - Será vedada a presença do candidato, salvo o tempo necessário para exercer o seu direito ao voto, de delegados e fiscais junto às Mesas, sem o devido credenciamento.
 

IV - DA VOTAÇÃO

 

Art. 28º. A votação ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, no horário das 8hs às 17hs.

 
Art. 29º. O caderno de votação conterá o nome do eleitor, número do título de eleitor,       seção e espaço para assinatura.
 
Art. 30º. Estará apto a votar o eleitor que apresentar à Mesa Receptora, o título de eleitor     e documento de identificação original com foto.
 
Art. 31º. O eleitor só poderá votar no local em que sua seção estiver instalada.
 
Art. 32°. Ao iniciar o processo de eleição, o primeiro candidato que chegar para votar em cada local de votação, será convocado a acompanhar o deslacre da urna e verificar a integridade da mesma, juntamente com o presidente, secretário, mesários e fiscais presentes.
 
Art. 33º. Ao comparecer no local de votação com os documentos descritos no artigo 30º deste Edital, e após assinar a lista de votação, será encaminhado à cabine de votação ou receberá a cédula devidamente rubricada, nos casos onde houver cédula de papel, sendo encaminhado à cabine e após, depositará o voto na urna.
 
Art. 34º. Na cabine de votação é vedado ao eleitor portar: aparelho de telefone cellular, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.
 
Parágrafo único: Estes aparelhos poderão ficar sob a guarda da mesa receptora ou mantida em outro local de escolha do eleitor.
 
Art. 35º. O horário estipulado para encerrar a votação, está previsto no artigo 28° deste Edital.
 
Art. 36º. Encerrada a votação, caberá ao Presidente da Mesa Receptora:
 
      I.        À vista dos fiscais e demais membros da mesa receptora de votos, as seguintes providências:
 
a.    Emitir os boletins de urna, impressos: 05 (cinco) vias obrigatórias e em até 05 (cinco) vias adicionais. Na hipótese de não serem emitidas as vias adicionais ou vias complementares, as mesmas poderão ser solicitadas junto a Comissão Eleitoral;
b.    Desligar a urna eletrônica. No caso da urna de lona, utilizar lacre com a devida rubrica dos presentes;
c.    Desconectar a urna da tomada ou da bateria externa;
d.    Acondicionar a urna eletrônica na embalagem própria;
e.    Registrar na ata da mesa receptora a ocorrência;
f.     Comunicar o fato a Comissão Eleitoral por meio de comunicação mais rápido;
g.    No caso da urna de lona, o presidente comunicará o fato à Comissão Eleitoral que providenciará a sua retirada.
 
    II.        Entregar a urna e os documentos referentes à eleição à Junta Eleitoral em local a ser definido oportunamente.
 

V - DA APURAÇÃO

 
Art. 37º. Concluída a eleição, às 18 horas do mesmo dia, será iniciada a apuração.
 
Art. 38º. A apuração compete à Junta Eleitoral.
 
Art. 39º. Competências da Junta Eleitoral:
 
      I.        No caso de urna eletrônica:
 
a.    Nomear 02 (dois) digitadores e dois conferentes, para em planilha apropriada, inserir a totalização dos votos recebidos através dos boletins emitidos de cada urna das seções eleitorais;
b.    As planilhas serão digitalizadas em duplicidade (uma planilha cada digitador) para comprovação dos resultados. Além disso, cada conferente irá examinas boletim a boletim a veracidade das informações;
 
    II.        No caso de urna de lona:
 
a.    Nomear escrutinadores e auxiliaries em número necessário ao bom desempenho dos trabalhos;
b.    Verificar a autenticidade e inviolabilidade das urnas;
c.    Havendo indícios de irregularidades na urna ou divergência entre número de votantes, cédulas oficiais e os números descritos na ata de votação, serão comunicados de imediato à Comissão Eleitoral, que tomará as providências cabíveis;
d.    Aberta a urna, caberá à Mesa Escrutinadora verificar se a quantidade de votos corresponde ao número de votantes e o número declarado na ata de votação.
e.    Havendo divergência entre o número de votantes, cédulas oficiais e os números descritos na ata de votação encaminharão a urna à Junta Eleitoral.
f.     Na contagem de votos as células em branco serão carimbadas com a expressão "EM BRANCO" e as nulas com o carimbo "VOTO NULO".
 
   III.        Sâo nulos os votos cujas células:
 
a.    Não corresponderem ao modelo oficial;
b.    Não estiverem devidamente rubricadas;
c.    Exibirem expressões e/ou frases que identifiquem o voto;
d.    Possuir dois ou mais candidatos assinalados.
 
Art. 40º. A apuração poderá ser acompanhada pelos delegados dos candidatos na forma do artigo 27° deste Regimento.
 
Art. 41º. Apurados todos os votos será transcrito o resultado na mesma planilha onde foram inseridas as informações da votação das urnas eletrônicas que conterá: o número da urna apurada, o número total de votos, a votação individual de cada candidato, votos nulos e em branco, bem como recursos, se houver.
 
Art. 42º. Os boletins das urnas, as cédulas de votação e as planilhas com os resultados serão guardadas em envelope fechado e lacrado.
 
§ 1º. Salvo os casos de recontagem, os envelopes não poderão ser reabertos antes da diplomação dos eleitos.
 
§ 2º. Os envelopes só poderão ser reabertos na presença da Comissão Eleitoral.
 
Art. 43º. Encerrada a apuração das urnas, verificado o total de votos válidos, brancos e nulos, a Comissão Eleitoral lavrará a ata geral das eleições e proclamará os eleitos.
 
Parágrafo único: Constará na ata geral:
 
      I.        Número de seções e votos apurados em cada urna.
    II.        O número das urnas anuladas, motivos e número de votos não apurados.
   III.        As impugnações e recursos apresentados, bem como as soluções dadas.
  IV.        O número de votos em ordem decrescente, seguido dos nomes e números dos candidatos.
 
Art. 44º O relatório descrito no artigo 43° deste Edital será encaminhado ao COMDICA no prazo 05 (cinco) dias, período este em que poderão ser interpostos recursos.
 
§ 1º. Só poerão apresentar recursos, os candidatos.
 
§ 2º. Havendo recursos, o COMDICA decidirá em 05 (cinco) dias.
 
Art. 45º. Decididos eventuais recursos, o COMDICA homologará o relatório ou devolverá à Comissão Eleitoral indicando as irregularidades constatadas, solicitando as providências cabíveis.
 

VI - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

 
Art. 46º. À medida que os votos forem apurados e os boletins impressos, poderão os delegados, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas pela Comissão Eleitoral.
 
§ 1º. A Comissão Eleitoral decidirá por maioria de votos as impugnações.
 
§ 2º. Caberá recurso das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral ao COMDICA, no prazo de 48 horas, o qual deverá ser escrito e fundamentado.
 
VII - DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS
 
Art. 47º. Recebidos a ata geral da apuração e o relatório da Comissão Eleitoral, o COMDICA proclamará os 5 (cinco) eleitos, e os 10 (dez) suplentes, publicando os nomes na imprensa local.
 
Art. 48º. Havendo empate no número de votos será considerado eleito:
 
      I.        O candidato que tiver obtido o maior número de pontos na prova de aferição de conhecimentos;
    II.        Ainda permanecendo o empate será eleito o candidato que tiver o maior tempo de experiência na área de atendimento à criança e ao adolescente, nos termos do Edital;
   III.        Se ainda prevalecer o empate, o candidato eleito será o de maior idade.
 
Art. 49º. Da plenária do COMDICA será lavrada ata da qual constará.
 
      I.        Número de seções e votos apurados em cada urna.
    II.        O número das urnas anuladas, motivos e número de votos não apurados.
   III.        As impugnações e recursos apresentados bem como as soluções dadas.
  IV.        O número de votos em ordem decrescente, seguido dos nomes e números dos candidatos.
   V.        O nome dos eleitos e suplentes, na ordem em que devem substituir ou suceder.
 
Art. 50º. O COMDICA marcará a data para a diplomação da posse dos Conselheiros Tutelares.
 
§ 1º. Do período da eleição até a data da posse, os eleitos e os suplentes não poderão usar o nome e/ou interferir nas atividades do Conselho Tutelar, sob pena de serem submetidos a sanções pelo COMDICA.
 
§ 2º. Até a data da posse,  os eleitos poderão manter as atividades profissionais exercidas até então.
 
§ 3º. Os eleitos e os suplentes a Conselheiros Tutelares deverão participar de cursos de capacitação organizados pelo COMDICA, no período que antecede a posse.
 

VIII - DA CAMPANHA E PROPAGANDA ELEITORAL

 
Art. 51º. A propaganda de candidato a cargos eletivos somente é permitida após a homologação de sua candidatura, que se dará na data de 19 de agosto de 2019, nos termos deste Edital e deverá findar-se, obrigatoriamente, 24 horas antes das eleições.
 
Art. 52º. Toda propaganda eleitoral será realizada sob responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
 
Art. 53º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
 
Art. 54º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela Legislação Eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
 
Art. 55º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas, e distribuição de panfletos, meios eletrônicos desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
 
Parágrafo único: Somente é permitida a propaganda na internet em sitio do próprio candidato ou nas redes sociais, gratuitamente, mediante mensagens instantâneas, analogicamente ao que dispõe a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/97 e correlatas Resoluções do TSE).
 
Art. 56º. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, jornal, TV) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo pleiteado de Conselheiro Tutelar.
 
Art. 57º. Não será tolerada propaganda:
 
      I.        Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.
    II.        Oferecer, prometer ou entregar aos eleitores meios de transporte ou refeições. Que perturbe o sossego público.
   III.        Que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito.
  IV.        Que caluniar, difamar ou injuriar a quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.
   V.        Colocar propaganda de qualquer natureza em árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes, divisórias, mesmo que não lhe causem danos.
 
Art. 58º. É proibida a propaganda, ainda que gratuita, por meio de veículos, faixas, outdoors, camisas, bonés, anúncios luminosos, faixas ou cartazes colocados em pontos não permitidos e inscrições nos leitos das vias públicas, inclusive rodovias.
 
Art. 59º. É dever do candidato porta-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.
 
Art. 60º. Não será permitida qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer lugar público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos.
 
Art. 61º. A violação das regras da campanha resultará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

IX - DAS GARANTIAS ELEITORAIS

 
Art. 62º. Qualquer pessoa, devidamente identificada, poderá dirigir-se à Comissão Eleitoral relatando fatos e indicando provas para apurar qualquer situação que prejudique a lisura da eleição.
§ 1º. Toda e qualquer denúncia que seja realizada contra os candidatos, deverá ser formalizada junto a Comissão Eleitoral.
 
§ 2º. Serão tomados por termo os fatos, bem como a indicação e/ou apresentação de meios de prova, o qual será assinado pelo denunciante e 02 testemunhas.
 
 

X - DOS RECURSOS PERANTE A  COMISSÃO ELEITORAL

 
Art. 63º. Dos atos, resoluções ou despachos da Comissão Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, os atos, resoluções ou despachos, caberá recurso à Comissão Eleitoral.
 
Art. 64º. O recurso será interposto por petição fundamentada, dirigida a Comissão Eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.
 
Art. 65º. Recebida a petição, mandará a Comissão Eleitoral, intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para sua interposição, ofereça resposta, acompanhadas ou não de novos documentos.
 
§ 1º. A intimação se fará pessoalmente ou, se não for encontrado o recorrido dentro de 02 (dois) dias, a intimação se fará por edital afixado na Secretaria do COMDICA.
 
§ 2º. Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos, por 02 (dias) dias para falar sobre os mesmos, contado o prazo na forma deste artigo.
 
§ 3º. Findo os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, a Comissão Eleitoral fará a remessa dos autos ao COMDICA, com a resposta e os documentos em que se fundar, salvo se entender de reformular sua decisão.
 

XI - DAS INFRAÇÕES

 
Art. 66º. As infrações cometidas pelos candidatos e eleitores serão tomadas por termo e encaminhadas ao Ministério Público para conhecimento e eventuais providências judiciais cabíveis.
 

XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

 
Art. 67º. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
 
Art. 68º. Sempre que este Edital não fixar prazo especial, os recursos deverão ser interposto em 03 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
 
Art. 69º. As demais disposições acerca da Eleição do Conselho Tutelar, serão supridas, mediante a publicação de editais, os quais previamente informarão os interessados sobre todos os dados concernentes ao processo de eleição.
 
Paragráfo Único: Os locais de votação, com as respectivas seções estão elencados no ANEXO I deste edital.
 
Bento Gonçalves, 05 de agosto de 2019.
 
    Nadir Antonio Zeni

Presidente do COMDICA

URNA 01- ESCOLA BENTO GONÇALVES DA SILVA- CENTRO
Seções: 025, 072, 084, 096, 114, 128, 151, 171 e 269.
Colégio Marista Nossa Senhora Aparecida.
Seções: 006, 021, 077, 092, 124 e 137.
Colégio Scalabriniano Nª. Srª. Medianeira.
URNA 02- ESCOLA BENTO GONÇALVES DA SILVA- CENTRO
Seções: 028, 100, 149, 160, 181 e 196.
EEEF General Bento Gonçalves da Silva.
Seções: 015, 076, 090, 111, 131, 154 e 179.
Auditório Santo Antônio.
Seções: 022, 075, 089, 108, 126, 148, 169, 234 e 266.
Instituto Estadual de Educação Cecília Meireles.
URNA 03- ESCOLA ALFREDO AVELINE- BORGO
Seções: 008, 024, 087, 118, 147, 188, 205 e 279.
EMEM Alfredo Aveline.
Seções: 004, 093, 134, 198, 222, 241, 254, 275, 284 e 289.
EEEM Mestre Santa Bárbara.
Seções: 040, 102, 155, 204 e 256. Colégio Estadual Dona Isabel.
Seções: 195, 233, 273 e 290. EMEF Tancredo Neves.
URNA 04- INSTITUTO FEDERAL RS- CIDADE ALTA
Seções: 010, 081, 105, 136, 162, 165, 182 e 208.
Instituto Federal RS Campus Bento.
Seções: 035, 082, 109, 143, 175 e 247.
Seções: 016, 079, 095, 119, 138, 242 e 287.
Salão Comunitário Sta. Maria Goretti.
URNA 05- ESCOLA INFANTIL JARDIM GLÓRIA- JARDIM GLÓRIA
Seções: 023, 112, 167, 226, e 248. Salão São Luiz.
URNA 06- ESCOLA LUIZ FORNASIER
Seções: 001, 073, 088, 104 e 203.
Clube Botafogo.
Seções: 224, 235, 245 e 268.
Salão Comunitário Santa Rita.
Seções: 047, 097, 121, 129, 145, 156, 158 e 178.
E.E Luiz Fornasier.
Seções: 212 e 238. EMEF Agostino Brun.
URNA 07- APAE- SÃO BENTO
Seções: 020, 110, 163 e 244. APAE.
Seções: 019, 091, 127, 166 e 251. E.E Egídio Fabris.
Seções: 034, 080, 098, 123, 144 e 164. Colégio Sagrado Coração de Jesus.
URNA 08- ESCOLA PRINCESA ISABEL- VILA NOVA
Seções: 039, 125, 189, 193, 209 e 249.
EMEF Princesa Isabel.
Seções: 213, 225, 239, 263 e 282.
EMEF Maria Margarida Zambon Benini.
Seções: 031, 099, 141, 192, 207 e 250.
Salão Comunitário São José.
URNA 09- ESCOLA Nª. SRª. DA SALETTE- BARRACÃO
Seções: 007, 117, 183 e 252.
EEEF Nossa Senhora da Salette.
Seções: 059, 068 e 070. Salão da Comunidade de São Pedro.
Seção: 061. Salão da Comunidade São Miguel.
URNA10 -ESCOLA ANSELMO LUIGI PICCOLI - CIEP - COHAB
Seções: 050 e 152. Salão Pedro Salgado.
Seções: 194, 220, 240 e 264. E.E. Anselmo Luigi Piccoli.
Seções: 018, 048, 086, 113, 115, 146, 185, 186 e 272. Salão Comunitário Santa Catarina.
URNA 11- ESCOLA IMACULADA CONCEIÇÃO- CONCEIÇÃO
Seções: 005, 078, 107, 135, 170, 223 e 262. EE Imac. Conceição.
URNA 12- ESCOLA FÉLIX FACCENDA- MUNICIPAL
Seções: 017, 176, 202 e 260. EMEF Félix Faccenda.
URNA 13- ESCOLA NILZA côvolo KRATZ- SÃO ROQUE
Seções: 030, 036, 074, 085, 101, 106, 120 e 237.
Ginásio da Associação Moradores Bairro São Roque.
Seções: 199, 230, 261 e 283. EE General Amaro Bittencourt.
Seção: 042 e 277. Salão Paroquial Eulália.
Seções: 130, 142, 153, 159, 168, 187, 211, 217, 255, 280, 281 e 288.
Salão Paroquial São Roque.
URNA 14- SALÃO PAROQUIAL SANTO ANTÃO - SANTO ANTÃO
Seções: 191, 197, 210, 216, 231, 259 e 278. Ginásio de Esportes Sta Helena
Seções: 033, 132, 206, 215, 232 e 270. EMEF Noely Clemente Rossi.
Seção: 236, 246, 253 e 276. EMEF Liette Tesser Pozza.
Seções: 200, 228 e 286. EMEF Vânia Medeiros Mincarone.
Seções: 026, 094, 139 e 190. Salão Santo Antão.
URNA 15- ESCOLA MARIA BORGES FROTA- ZATT
Seções: 214, 221, 227, 243, 258 e 274. EMEF Maria Borges Frota.
Seções: 201, 219, 229, 257 e 285. EMEF Ouro Verde.
URNA 16- GINÁSIO DE ESPORTES DE TUIUTY
Seção: 063. Salão Comunitário Capela São Gotardo.
Seção: 029. Salão Comunitário Passo Velho.
Seção: 052. Salão Comunitário São Luis das Antas.
Seções: 002, 116 e 184. Salão Comunitário São Valentin.
Seção: 054. Salão Comunitário Veríssimo de Matos.
Seções: 044, 150 e 267. Ginásio de Esportes de Tuiuty.
URNA 17- SALÃO CAPELA DAS ALMAS- VALE DOS VINHEDOS
Seções: 009, 013, 060. EMEF Lóris Antônio Pasquali Reali.
Seções: 043 e 053. Salão Capela das Neves.
Seção: 062. Salão da Comunidade Santa Lúcia.
Seção: 064. Salão Comunitário 40 da Graciema.
Seção: 038. Clube Esportivo Palmeiras.
URNA 18- SUB- PREFEITURA DE FARIA LEMOS
Seções: 014 e 218. Salão São Paulo.
Seção: 067. Salão Comunitário Vale Aurora.
Seção: 049. Salão Santo Antônio da Alcântara.
Seções: 027 e 140. EE Ângelo Chiamolera.

Assinado por: FABIANE INVERNIZZI